TJDF 221 - 1081938-07132214720178070000
PROCESSO CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. FAZENDA PÚBLICA E JUIZADO ESPECIAL FAZENDÁRIO. PROVEITO ECONÔMICO. SUPERIOR TETO. COMPETÊNCIA. JUÍZO FAZENDÁRIO. 1. A Lei 12.153/09 dispôs sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados e do Distrito Federal e definiu a competência absoluta destes limitada ao valor da causa em 60 (sessenta) salários mínimos. 2. Ocorrendo alteração do valor pleiteado pela parte autora para montante que supera o teto estabelecido para o juizado especial fazendário, não subsiste a competência deste. 3. Conflito de competência julgado procedente, declarado competente o Juízo da 8ª Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal.
Ementa
PROCESSO CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. FAZENDA PÚBLICA E JUIZADO ESPECIAL FAZENDÁRIO. PROVEITO ECONÔMICO. SUPERIOR TETO. COMPETÊNCIA. JUÍZO FAZENDÁRIO. 1. A Lei 12.153/09 dispôs sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados e do Distrito Federal e definiu a competência absoluta destes limitada ao valor da causa em 60 (sessenta) salários mínimos. 2. Ocorrendo alteração do valor pleiteado pela parte autora para montante que supera o teto estabelecido para o juizado especial fazendário, não subsiste a competência deste. 3. Conflito de competência julgado procedente, declarado competente o Juízo da 8ª Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal.
Data do Julgamento
:
14/03/2018
Data da Publicação
:
03/04/2018
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
MARIO-ZAM BELMIRO
Mostrar discussão