TJDF 221 - 1081940-07019143320168070000
Conflito negativo de competência ? Alimentos ? Redistribuição ? Taguatinga VS Águas Claras ? Inadmissibilidade ? Princípio da perpetuatio iurisdictionis ? Interesse de incapaz ? Ausência de prejuízo: a ação de alimentos ajuizada em Taguatinga antes da instalação da Circunscrição de Águas Claras não comporta redistribuição - CPC 43, LOJDFT 70, Resolução TJDFT 01/16 -, salvo, excepcionalmente, comprovado prejuízo aos interesses da parte incapaz, hipótese que, no caso, sequer é concebível, dada a extrema proximidade entre as duas Cidades. Não há confundir comodidade com impossibilidade ou dificuldade de acesso à Justiça.
Ementa
Conflito negativo de competência ? Alimentos ? Redistribuição ? Taguatinga VS Águas Claras ? Inadmissibilidade ? Princípio da perpetuatio iurisdictionis ? Interesse de incapaz ? Ausência de prejuízo: a ação de alimentos ajuizada em Taguatinga antes da instalação da Circunscrição de Águas Claras não comporta redistribuição - CPC 43, LOJDFT 70, Resolução TJDFT 01/16 -, salvo, excepcionalmente, comprovado prejuízo aos interesses da parte incapaz, hipótese que, no caso, sequer é concebível, dada a extrema proximidade entre as duas Cidades. Não há confundir comodidade com impossibilidade ou dificuldade de acesso à Justiça.
Data do Julgamento
:
14/03/2018
Data da Publicação
:
24/04/2018
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
FERNANDO HABIBE
Mostrar discussão