TJDF 221 - 1081944-07136415220178070000
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE GUARDA CUMULADA COM ALIMENTOS. MENOR. NOVA VARA NO DOMICÍLIO DO ALIMENTANDO. PRINCÍPIO DA PERPETUATIO JURISDICTIONIS. ART. 43 DO CPC. ART. 70 DA LEI DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO DF. REDISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS. IMPOSSIBILIDADE. 1. É defeso aos juízes de outras circunscrições proceder à redistribuição dos processos que já tramitavam perante seus ofícios, em homenagem ao princípio da perpetuatio jurisdicionis, insculpido no art. 43 do Código de Processo Civil e consoante vedação inserta no artigo 70 da Lei de Organização Judiciária do Distrito Federal. 2. A parte autora optou por ajuizar a ação na Circunscrição Judiciária de Brasília/DF, mesmo residindo, ambas as partes, no Recanto das Emas, porque esse traduziria o seu melhor interesse e conveniência, como lhes faculta a lei. 3. Conflito conhecido, declarado competente o Juízo suscitado da 4ª Vara de Família de Brasília.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE GUARDA CUMULADA COM ALIMENTOS. MENOR. NOVA VARA NO DOMICÍLIO DO ALIMENTANDO. PRINCÍPIO DA PERPETUATIO JURISDICTIONIS. ART. 43 DO CPC. ART. 70 DA LEI DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO DF. REDISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS. IMPOSSIBILIDADE. 1. É defeso aos juízes de outras circunscrições proceder à redistribuição dos processos que já tramitavam perante seus ofícios, em homenagem ao princípio da perpetuatio jurisdicionis, insculpido no art. 43 do Código de Processo Civil e consoante vedação inserta no artigo 70 da Lei de Organização Judiciária do Distrito Federal. 2. A parte autora optou por ajuizar a ação na Circunscrição Judiciária de Brasília/DF, mesmo residindo, ambas as partes, no Recanto das Emas, porque esse traduziria o seu melhor interesse e conveniência, como lhes faculta a lei. 3. Conflito conhecido, declarado competente o Juízo suscitado da 4ª Vara de Família de Brasília.
Data do Julgamento
:
14/03/2018
Data da Publicação
:
06/04/2018
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
MARIO-ZAM BELMIRO
Mostrar discussão