CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.  CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.  AÇÃO CIVIL PÚBLICA.  EXPURGOS INFLACIONÁRIOS.  COMPETÊNCIA PARA EXECUÇÃO INDIVIDUAL DA SENTENÇA.  DÉCIMA SEGUNDA VARA CÍVEL DE BRASÍLIA.  INEXISTÊNCIA DE PREVENÇÃO DO JUÍZO ORIGINÁRIO.  COMPETÊNCIA RELATIVA.  DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA.  TRAMITAÇÃO DO FEITO POR MAIS DE CINCO ANOS.  PRORROGAÇÃO.  PRINCÍPIO DA PERPETUATIO JURISDICIONIS.  COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. 1 - No cumprimento individual da sentença proferida em Ação Coletiva não há prevenção do juízo que proferiu a sentença exequenda, conforme entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça. 2 - A competência decorrente da prevenção é relativa, de maneira que se a sua inobservância junto ao setor de distribuição não for arguida em tempo, opera-se a preclusão e, por consequência, a prorrogação da competência (Perpetuatio Jurisdicionis). O mesmo raciocínio pode ser aplicado quando o cumprimento individual de sentença foi distribuído por dependência ao Juízo que processou a Ação Coletiva no primeiro grau de jurisdição, tendo o Magistrado nele atuado por mais de cinco anos sem oposição das partes, permitindo-se estabilização processual e a prorrogação da competência, sendo, por conseguinte, descabida a determinação de redistribuição do Feito em face da inexistência de prevenção após o tempo já decorrido. Conflito  de  Competência  acolhido.  Firmada  a  Competência do Juízo de Direito suscitado.