TJDF 221 - 1083751-07169412220178070000
PROCESSO CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE EMITIDO PARA PAGAMENTO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E/OU FORNECIMENTO DE PRODUTOS. INADIMPLEMENTO. COBRANÇA FORÇADA. PRETENSÃO. AVIAMENTO. ANGULARIDADE ATIVA. FORNECEDORA. ANGULARIDADE PASSIVA. RELAÇÃO DE CONSUMO. CARACTERIZAÇÃO. FORO DO CONSUMIDOR. PRIVILÉGIO. AFIRMAÇÃO. DECLINAÇÃO DE OFÍCIO. LEGALIDADE. CHEQUE PRESCRITO. ORIGEM. PRESERVAÇÃO. NATUREZA DA OBRIGAÇÃO. DESCARACTERIZAÇÃO. INOCORRÊNCIA. 1. O legislador de consumo, com pragmatismo, assegura ao consumidor, ante sua inferioridade jurídico-processual face ao fornecedor, o privilégio de ser acionado ou demandar no foro que se afigura condizente com a facilitação da defesa dos seus interesses e direitos, emergindo da proteção que lhe é dispensada em ponderação com sua destinação que, em se tratando de contrato de consumo, o juiz pode, inclusive, declarar, de oficio, a nulidade de cláusula de eleição de foro, conforme autoriza o parágrafo único do artigo 112 do estatuto processual em conformidade com o disposto no artigo 6º, inciso VIII, do CDC. 2. Emergindo da opção de foro manifestada pela fornecedora, que aviara a pretensão em foro não coincidente com o foro do domicílio do consumidor, a constatação de que traduz nítido prejuízo para o consumidor aderente, dificultando o exercício do direito de defesa que lhe é resguardado, a disposição deve ser infirmada de ofício, e, como corolário, determinada a redistribuição da ação ao juízo do foro do seu domicílio, pois inexoravelmente facilitará essa resolução sua defesa, privilegiando-se os direitos que lhe são resguardados pelo legislador de consumo e a presunção legal que implica essa apreensão (CDC, art. 6º, VIII). 3. Apurado que o cheque não circulara, preservando, pois, vinculação com sua origem genética, e sobejando que o débito que estampa deriva dos serviços/produtos fomentados pela fornecedora ao emitente, que figurara como destinatário final da prestação, determinando a qualificação do vínculo como relação de consumo, a prescrição, conquanto afetando a exigibilidade do título, não afeta a natureza do débito que estampa, que continua encerrando natureza de débito de consumo, determinando que se sujeite ao disposto na legislação de consumo, notadamente quanto às salvaguardas asseguradas ao consumidor, ensejando que seja preservada a presunção legal de que o fato de ser demandado no local do seu domicílio facilita seu direito de defesa (CDC, art. 6º, VIII). 4. Conflito conhecido e julgado procedente, declarando-se competente o Juízo suscitante. Maioria.
Ementa
PROCESSO CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE EMITIDO PARA PAGAMENTO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E/OU FORNECIMENTO DE PRODUTOS. INADIMPLEMENTO. COBRANÇA FORÇADA. PRETENSÃO. AVIAMENTO. ANGULARIDADE ATIVA. FORNECEDORA. ANGULARIDADE PASSIVA. RELAÇÃO DE CONSUMO. CARACTERIZAÇÃO. FORO DO CONSUMIDOR. PRIVILÉGIO. AFIRMAÇÃO. DECLINAÇÃO DE OFÍCIO. LEGALIDADE. CHEQUE PRESCRITO. ORIGEM. PRESERVAÇÃO. NATUREZA DA OBRIGAÇÃO. DESCARACTERIZAÇÃO. INOCORRÊNCIA. 1. O legislador de consumo, com pragmatismo, assegura ao consumidor, ante sua inferioridade jurídico-processual face ao fornecedor, o privilégio de ser acionado ou demandar no foro que se afigura condizente com a facilitação da defesa dos seus interesses e direitos, emergindo da proteção que lhe é dispensada em ponderação com sua destinação que, em se tratando de contrato de consumo, o juiz pode, inclusive, declarar, de oficio, a nulidade de cláusula de eleição de foro, conforme autoriza o parágrafo único do artigo 112 do estatuto processual em conformidade com o disposto no artigo 6º, inciso VIII, do CDC. 2. Emergindo da opção de foro manifestada pela fornecedora, que aviara a pretensão em foro não coincidente com o foro do domicílio do consumidor, a constatação de que traduz nítido prejuízo para o consumidor aderente, dificultando o exercício do direito de defesa que lhe é resguardado, a disposição deve ser infirmada de ofício, e, como corolário, determinada a redistribuição da ação ao juízo do foro do seu domicílio, pois inexoravelmente facilitará essa resolução sua defesa, privilegiando-se os direitos que lhe são resguardados pelo legislador de consumo e a presunção legal que implica essa apreensão (CDC, art. 6º, VIII). 3. Apurado que o cheque não circulara, preservando, pois, vinculação com sua origem genética, e sobejando que o débito que estampa deriva dos serviços/produtos fomentados pela fornecedora ao emitente, que figurara como destinatário final da prestação, determinando a qualificação do vínculo como relação de consumo, a prescrição, conquanto afetando a exigibilidade do título, não afeta a natureza do débito que estampa, que continua encerrando natureza de débito de consumo, determinando que se sujeite ao disposto na legislação de consumo, notadamente quanto às salvaguardas asseguradas ao consumidor, ensejando que seja preservada a presunção legal de que o fato de ser demandado no local do seu domicílio facilita seu direito de defesa (CDC, art. 6º, VIII). 4. Conflito conhecido e julgado procedente, declarando-se competente o Juízo suscitante. Maioria.
Data do Julgamento
:
21/03/2018
Data da Publicação
:
09/04/2018
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
TEÓFILO CAETANO
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