CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.  JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL.  AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO.  ENERGIA ELÉTRICA.  ICMS.  TUSD E TUST.  VALOR DA CAUSA MERAMENTE PARA EFEITOS FISCAIS.  INCERTEZA DO BENEFÍCIO PATRIMONIAL PERSEGUIDO.  COMPETÊNCIA DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA. 1 ? A Lei nº 12.153/2009, que dispõe sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, estabelece, em seu artigo 2º, a competência dos Juizados para processar, conciliar e julgar as causas de interesse dos entes mencionados até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos, prevendo, o § 4º do mesmo dispositivo legal, que a referida competência é absoluta. Entretanto, conforme entendimento amplamente prestigiado neste egrégio Tribunal de Justiça, para fins de aferição da competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, pelo valor da causa, deve ser observado o proveito econômico pretendido pela parte. 2 ? A despeito do valor atribuído à causa, com finalidade meramente fiscal, o efetivo proveito econômico buscado pela Autora com o ajuizamento da demanda se revela indeterminado. Assim, o referido valor não pode ser considerado para fins de alçada, devendo ser fixada a competência da Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal para conhecer e julgar a demanda objeto do presente Conflito de Competência, ante a incerteza do benefício patrimonial perseguido. Conflito  de  competência  admitido  e  acolhido  para o fim  de  declarar  competente  o  Juízo  Suscitado.