TJDF 221 - 1086037-07016954920188070000
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL COLETIVA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. SENTENÇA COM ABRANGÊNCIA NACIONAL. RECURSO ESPECIAL 1.391.198/RS. PREVENÇÃO. INEXISTÊNCIA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. 1. Trata-se de conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo da 12ª Vara Cível de Brasília em desfavor da 20ª da mesma Circunscrição, em que se busca a declaração de competência deste, haja vista a inexistência de prevenção para conhecer e processar o cumprimento individual da sentença coletiva proferida por aquele juízo. 2. Consoante o entendimento sufragado pelo Superior Tribunal de Justiça, a sentença proferida pelo Juízo da 12ª Vara Cível de Brasília/DF na ação coletiva n. 1998.01.1.016798-9 alcança todos os detentores de caderneta de poupança do Banco do Brasil à época, assim, é facultado ao poupador o direito de ajuizar o devido cumprimento de sentença no foro do seu domicílio ou no Distrito Federal. 3. O presente caso é de distribuição aleatória, desvinculada de prevenção, razão pela qual a competência para conhecer e processar o referido cumprimento individual da sentença coletiva é do Juízo originalmente sorteado. 4. Conflito conhecido. Reconhecida a competência do Juízo suscitado, da 20ª Vara Cível de Brasília.
Ementa
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL COLETIVA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. SENTENÇA COM ABRANGÊNCIA NACIONAL. RECURSO ESPECIAL 1.391.198/RS. PREVENÇÃO. INEXISTÊNCIA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. 1. Trata-se de conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo da 12ª Vara Cível de Brasília em desfavor da 20ª da mesma Circunscrição, em que se busca a declaração de competência deste, haja vista a inexistência de prevenção para conhecer e processar o cumprimento individual da sentença coletiva proferida por aquele juízo. 2. Consoante o entendimento sufragado pelo Superior Tribunal de Justiça, a sentença proferida pelo Juízo da 12ª Vara Cível de Brasília/DF na ação coletiva n. 1998.01.1.016798-9 alcança todos os detentores de caderneta de poupança do Banco do Brasil à época, assim, é facultado ao poupador o direito de ajuizar o devido cumprimento de sentença no foro do seu domicílio ou no Distrito Federal. 3. O presente caso é de distribuição aleatória, desvinculada de prevenção, razão pela qual a competência para conhecer e processar o referido cumprimento individual da sentença coletiva é do Juízo originalmente sorteado. 4. Conflito conhecido. Reconhecida a competência do Juízo suscitado, da 20ª Vara Cível de Brasília.
Data do Julgamento
:
03/04/2018
Data da Publicação
:
10/04/2018
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
SANDOVAL OLIVEIRA
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