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Jurisprudência


TJDF 221 - 1086037-07016954920188070000

Ementa
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA.  AÇÃO CIVIL COLETIVA.  EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. SENTENÇA COM ABRANGÊNCIA NACIONAL. RECURSO ESPECIAL 1.391.198/RS. PREVENÇÃO.  INEXISTÊNCIA.  COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. 1. Trata-se de conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo da 12ª Vara Cível de Brasília em desfavor da 20ª da mesma Circunscrição, em que se busca a declaração de competência deste, haja vista a inexistência de prevenção para conhecer e processar o cumprimento individual da sentença coletiva proferida por aquele juízo. 2. Consoante o entendimento sufragado pelo Superior Tribunal de Justiça, a sentença proferida pelo Juízo da 12ª Vara Cível de Brasília/DF na ação coletiva n. 1998.01.1.016798-9 alcança todos os detentores de caderneta de poupança do Banco do Brasil à época, assim, é facultado ao poupador o direito de ajuizar o devido cumprimento de sentença no foro do seu domicílio ou no Distrito Federal. 3. O presente caso é de distribuição aleatória, desvinculada de prevenção, razão pela qual a competência para conhecer e processar o referido cumprimento individual da sentença coletiva é do Juízo originalmente sorteado. 4. Conflito conhecido. Reconhecida a competência do Juízo suscitado,  da 20ª Vara Cível de Brasília.

Data do Julgamento : 03/04/2018
Data da Publicação : 10/04/2018
Órgão Julgador : 2ª Câmara Cível
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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