PROCESSO CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. INSTITUIÇÃO DE ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO PRIVADA. MANDADO DE SEGURANÇA. MATRÍCULA EM CURSO DE EDUCAÇÃO PARA JOVENS E ADULTOS. ATIVIDADE AUTORIZADA PELO PODER PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL. COMPETÊNCIA DA VARA CÍVEL. 1. Compete às Varas da Fazenda Pública, nos termos do art. 26, da Lei nº 11.697/08 (Lei de Organização Judiciária do Distrito Federal), processar e julgar mandado de segurança impetrado contra ato de autoridade do Governo do Distrito Federal e de sua administração descentralizada. 2. Diretor de instituição de ensino fundamental e médio, criada e mantida pela iniciativa privada, não é autoridade do Governo do Distrito Federal, nem de sua administração descentralizada. 3. Compete às Varas Cíveis julgar mandado de segurança impetrado contra diretor de instituição de ensino fundamental e médio criada e mantida pela iniciativa privada. 4. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo suscitado, a Vara Cível, de Família, e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante.