CONFLITO NEGATIVA DE COMPETÊNCIA. VARA DE FALÊNCIA, RECUPERAÇÕES JUDICIAIS, INSOLVÊNCIA CIVIL E LITÍGIOS EMPRESARIAIS DO DF E VARA CÍVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA EM RAZÃO DE INADIMPLEMENTO DE OBRIGAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DE COTAS. QUESTÃO OBRIGACIONAL NÃO ABRANGIDA PELO ROL TAXATIVO DAS COMPETÊNCIAS DO JUÍZO ESPECIALIZADO. COMPETÊNCIA RESIDUAL DA VARA CÍVEL. 1. A ação indenizatória por danos materiais e morais que tem como causa de pedir o não cumprimento por parte de um dos sócios da obrigação de transferência das cotas sociais negociadas com outro sócio, tem natureza eminente obrigacional e não está abrangida no taxativo rol da competência da Vara de Falência, Recuperações Judiciais, Insolvência Civil e Litígios Empresariais do DF. 2. Tratando-se de natureza material a competência do Juízo de Falência, Recuperações Judiciais, Insolvência Civil e Litígios Empresariais do DF, essa é absoluta e, portanto, não sujeita à prorrogação de competência ou ?perpetuatio jurisdictiones?. 3. Conflito negativo de competência conhecido para declarar a competência do Juízo suscitado da 11ª Vara Cível de Brasília.