TJDF 221 - 1089736-07163107820178070000
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. DOMICÍLIO DO RÉU. SETOR MANGUEIRAL. CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DE BRASÍLIA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. 1. Constatado que o endereço do réu na ação de busca e apreensão, não obstante tenha feito o Autor menção à cidade de São Sebastião, está localizado na Região Administrativa do Jardim Botânico, o qual está subsumido na Circunscrição Judiciária de Brasília, impõe-se o reconhecimento das Varas Cíveis de Brasília para o processamento de ação que envolve direito do consumidor. Precedentes. 2. Conflito de competência conhecido a fim de declarar competente o juiz da 13º Vara Cível de Brasília para processar e julgar o processo originário.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. DOMICÍLIO DO RÉU. SETOR MANGUEIRAL. CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DE BRASÍLIA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. 1. Constatado que o endereço do réu na ação de busca e apreensão, não obstante tenha feito o Autor menção à cidade de São Sebastião, está localizado na Região Administrativa do Jardim Botânico, o qual está subsumido na Circunscrição Judiciária de Brasília, impõe-se o reconhecimento das Varas Cíveis de Brasília para o processamento de ação que envolve direito do consumidor. Precedentes. 2. Conflito de competência conhecido a fim de declarar competente o juiz da 13º Vara Cível de Brasília para processar e julgar o processo originário.
Data do Julgamento
:
18/04/2018
Data da Publicação
:
20/04/2018
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
FLAVIO ROSTIROLA
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