EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO RESSARCITÓRIA. ABALROAMENTO DE VEÍCULO ENVOLVENDO VIATURA OFICIAL. SEGURADORA. PÓLO ATIVO. DISTRITO FEDERAL. PÓLO PASSIVO. VALOR DA CAUSA ABAIXO DE 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. AUTOR IMPEDIDO DE FIGURAR NO POLO ATIVO DE JUIZADO ESPECIAL DE FAZENDA PÚBLICA. REQUISITOS CUMULATIVOS. COMPETÊNCIA DA VARA DE FAZENDA PÚBLICA. PROCEDÊNCIA. 1. Para que a lide seja julgada pelo Juizado Especial da Fazenda Pública não basta o preenchimento do requisito de possuir valor da causa inferior a 60 (sessenta) salários mínimos, devendo ser respeitados os legitimados ativos e passivos disciplinados no art. 5º da Lei nº 12.153/2009. 2. Conforme art. 29 da Lei nº 8.177/91, as empresas seguradoras são equiparadas às instituições financeiras, constituindo-se sob a forma de sociedade anônima, modalidade não contemplada no rol taxativo de legitimados ativos da Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública.  3. Conflito conhecido e acolhido, declarando-se competente o Juízo da 5ª Vara de Fazenda Pública.