TJDF 221 - 1089764-07024731920188070000
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO DISTRITO FEDERAL. NÃO PRORROGAÇÃO DA COMPETÊNCIA. REDISTRIBUIÇÃO DOS AUTOS. 1. Nos termos do art. 26, inc. I, da Lei de Organização Judiciária do Distrito Federal, os processos em que figure como parte o Distrito Federal devem ser julgados por uma das Varas da Fazenda Pública do Distrito Federal. 2. Reconhecida a ilegitimidade passiva do referido ente federativo e, uma vez que a competência funcional não é prorrogável, as Varas da Fazenda Pública passam a ser absolutamente incompetentes para apreciar a demanda. Assim, deve ocorrer a redistribuição dos autos do processo, observando-se as demais regras de competência aplicáveis à espécie. 3. Conflito acolhido para declarar competente o Juízo da Segunda Vara Cível de Taguatinga.
Ementa
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO DISTRITO FEDERAL. NÃO PRORROGAÇÃO DA COMPETÊNCIA. REDISTRIBUIÇÃO DOS AUTOS. 1. Nos termos do art. 26, inc. I, da Lei de Organização Judiciária do Distrito Federal, os processos em que figure como parte o Distrito Federal devem ser julgados por uma das Varas da Fazenda Pública do Distrito Federal. 2. Reconhecida a ilegitimidade passiva do referido ente federativo e, uma vez que a competência funcional não é prorrogável, as Varas da Fazenda Pública passam a ser absolutamente incompetentes para apreciar a demanda. Assim, deve ocorrer a redistribuição dos autos do processo, observando-se as demais regras de competência aplicáveis à espécie. 3. Conflito acolhido para declarar competente o Juízo da Segunda Vara Cível de Taguatinga.
Data do Julgamento
:
18/04/2018
Data da Publicação
:
27/04/2018
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
ALVARO CIARLINI
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