Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. Gilberto Pereira de Oliveira Número do processo: 0700849-32.2018.8.07.0000 Classe judicial: CONFLITO DE COMPETÊNCIA (221) SUSCITANTE: JUIZO DA VARA DE FAMÍLIA E DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DE ÁGUAS CLARAS SUSCITADO: JUIZO DA PRIMEIRA VARA DE FAMILIA DE BRASILIA EMENTA     DIREITO PROCESSUAL CIVIL.  CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PERPETUAÇÃO DA JURISDIÇÃO. REDISTRIBUIÇÃO DE FEITOS. AÇÃO DE ORIGEM PROPOSTA DEPOIS DA CRIAÇÃO DE NOVO FÓRUM. MELHOR INTERESSE DE MENOR OBSERVADO. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA DEVIDO. 1. Trata-se de conflito negativo de competência instaurado em ação revisional de alimentos proposta pelo genitor em desfavor de seu filho menor, em que o Juízo Suscitado declinou de sua competência para o Juízo da circunscrição judiciária em que o infante reside, em observância, portanto, ao que dispõe o art. 147 do ECA. 2. Embora referido dispositivo traga uma competência territorial, que, em regra, é de natureza relativa, tal competência, inobstante seja territorial tem natureza absoluta, diante do relevante direito resguardado, que é o melhor interesse dos menores, conforme precedente. 3. Desse modo, considerando-se que a ação de origem foi proposta depois da criação do fórum de Águas Claras, o declínio de competência realizado pelo Juízo de Brasília, ora Suscitado, não viola a perpetuatio jurisdicionis, estando em consonância, por conseguinte, ao princípio do juízo imediato e à regra de competência de natureza absoluta, não havendo, assim, qualquer ofensa ao enunciado da sumula nº 33 do STJ nem às normas de redistribuição encontradas na Lei de Organização Judiciária do DF e no Diploma de Ritos. 4. Conflito conhecido, declarando competente o Juízo Suscitante para julgar o feito de origem.