TJDF 221 - 1089785-07021787920188070000
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. SUBSTITUIÇÃO DE CURATELA. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. MITIGAÇÃO DA REGRA DA PERPETUATIO JURISDICTIONIS. DESLOCAMENTO DA COMPETÊNCIA PARA CIRCUNSCRIÇÃO DO DOMICÍLIO DO INTERDITADO. INEXISTÊNCIA DE PREVENÇÃO DO JUÍZO DA INTERDIÇÃO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL DO JUÍZO SUSCITADO. 1. Nos processos de curatela as medidas devem ser tomadas no interesse da pessoa interditada, o qual deve prevalecer diante de quaisquer outras questões, devendo a regra da perpetuatio jurisdictionis ceder lugar à solução que se afigure mais condizente com os interesses do interditado e facilite o acesso do Juiz ao incapaz para a realização dos atos de fiscalização da curatela. Precedentes do STJ. 2. Uma vez firmada a competência territorial, pela distribuição do feito, não pode o juiz dela declinar, de ofício, nos termos do artigo 43, 64 e 65 do Novo CPC. 3. Conflito de competência acolhido. Firmada a competência do Juízo Suscitado.
Ementa
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. SUBSTITUIÇÃO DE CURATELA. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. MITIGAÇÃO DA REGRA DA PERPETUATIO JURISDICTIONIS. DESLOCAMENTO DA COMPETÊNCIA PARA CIRCUNSCRIÇÃO DO DOMICÍLIO DO INTERDITADO. INEXISTÊNCIA DE PREVENÇÃO DO JUÍZO DA INTERDIÇÃO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL DO JUÍZO SUSCITADO. 1. Nos processos de curatela as medidas devem ser tomadas no interesse da pessoa interditada, o qual deve prevalecer diante de quaisquer outras questões, devendo a regra da perpetuatio jurisdictionis ceder lugar à solução que se afigure mais condizente com os interesses do interditado e facilite o acesso do Juiz ao incapaz para a realização dos atos de fiscalização da curatela. Precedentes do STJ. 2. Uma vez firmada a competência territorial, pela distribuição do feito, não pode o juiz dela declinar, de ofício, nos termos do artigo 43, 64 e 65 do Novo CPC. 3. Conflito de competência acolhido. Firmada a competência do Juízo Suscitado.
Data do Julgamento
:
18/04/2018
Data da Publicação
:
16/05/2018
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO
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