CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INDIVIDUAL EM AÇÃO CIVIL COLETIVA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANO VERÃO. INEXISTÊNCIA DE PREVENÇÃO DO JUÍZO DA 12ª VARA CÍVEL DE BRASÍLIA. COMPETÊNCIA TERRITORIAL DO JUÍZO SUSCITADO. 1.           Considerando que a decisão proferida na Ação Civil Coletiva nº 1998.01.1.016798-9 tem eficácia nacional, sendo reconhecido o direito do beneficiário de ajuizar o cumprimento de sentença individual no Juízo de seu domicílio ou no Distrito Federal, não há que se falar em prevenção do Juízo da Décima Segunda Vara Cível de Brasília, sendo livre a distribuição do cumprimento de sentença individual decorrente da sentença genérica, conforme decisão do Superior Tribunal de Justiça, proferida sob o rito dos recursos repetitivos, no julgamento do REsp 1.391.198/RS. 2.           Uma vez firmada a competência territorial, pela distribuição do feito, não pode o juiz dela declinar, de ofício, nos termos do artigo 43, 64 e 65 do Novo CPC. 3.           Conflito de competência acolhido. Firmada a competência do Juízo Suscitado.