TJDF 221 - 1089796-07098333920178070000
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PRIMEIRA VARA DE FAMÍLIA, ÓRFÃOS E SUCESSÕES DE TAGUATINGA E PRIMEIRA VARA DE FAMÍLIA, ÓRFÃOS E SUCESSÕES DE SANTA MARIA. INVENTÁRIO E AÇÃO ANULATÓRIA. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. PREVENÇÃO. 1. O Conflito Negativo de Competência foi suscitado pelo Juízo da Primeira Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Taguatinga, no qual se processa inventário, em face do Juízo da Primeira Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria, no qual foi ajuizada ação anulatória de registro civil. 2. A competência para processamento das demandas é territorial e, portanto, possui natureza relativa. Arts. 46 e 48 do CPC. 3. Considerando a citação do espólio na ação anulatória, porquanto há interesse de pretensa herdeira, esta deve processar-se conjuntamente com a ação de inventário, cujo trâmite processual é mais amplo, e a distribuição da petição inicial tornaram prevento o Juízo suscitante, atraindo, pois, a competência. Art. 59 do CPC. 4. Conflito julgado improcedente, à unanimidade, para declarar a competência do Juízo da Primeira Vara de Família, Órfãos e Sucessões de Taguatinga (Suscitante) para processar e julgar o processo objeto do presente conflito.
Ementa
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PRIMEIRA VARA DE FAMÍLIA, ÓRFÃOS E SUCESSÕES DE TAGUATINGA E PRIMEIRA VARA DE FAMÍLIA, ÓRFÃOS E SUCESSÕES DE SANTA MARIA. INVENTÁRIO E AÇÃO ANULATÓRIA. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. PREVENÇÃO. 1. O Conflito Negativo de Competência foi suscitado pelo Juízo da Primeira Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Taguatinga, no qual se processa inventário, em face do Juízo da Primeira Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria, no qual foi ajuizada ação anulatória de registro civil. 2. A competência para processamento das demandas é territorial e, portanto, possui natureza relativa. Arts. 46 e 48 do CPC. 3. Considerando a citação do espólio na ação anulatória, porquanto há interesse de pretensa herdeira, esta deve processar-se conjuntamente com a ação de inventário, cujo trâmite processual é mais amplo, e a distribuição da petição inicial tornaram prevento o Juízo suscitante, atraindo, pois, a competência. Art. 59 do CPC. 4. Conflito julgado improcedente, à unanimidade, para declarar a competência do Juízo da Primeira Vara de Família, Órfãos e Sucessões de Taguatinga (Suscitante) para processar e julgar o processo objeto do presente conflito.
Data do Julgamento
:
18/04/2018
Data da Publicação
:
23/04/2018
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
SILVA LEMOS
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