DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DA FAZENDA PÚBLICA E JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. PROVEITO ECONÔMICO. ICMS. TUST/TUSD/EUSD. SENTENÇA ILÍQUIDA. 1. Cuida-se de conflito negativo de competência entre o Juízo do Terceiro Juizado Especial da Fazenda Pública do Distrito Federal em face do Juízo de Direito da Sétima Vara da Fazenda Publica do Distrito Federal, quanto ao processamento e julgamento da ação de conhecimento proposta em desfavor do DF, em que se discute tema relativo à incidência do ICMS sobre valores pagos a título de Tarifas de Uso de Sistema de Transmissão (TUST) ou Distribuição (TUSD/EUSD). 2. A Lei nº 12.153/2009 criou os Juizados Especiais da Fazenda Pública, estabelecendo, no art. 2º, a competência dos aludidos órgãos judiciais para processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos. 3. Se o proveito econômico obtido com eventual procedência do pedido inicial pode superar o limite de alçada, falece competência ao juizado especial para apreciar a demanda. 4. Não se admite nos Juizados Especiais a prolação de sentença ilíquida, nos termos do art. 27 da Lei nº 12.153/2009 c/c o parágrafo único do art. 38 da Lei nº 9.099/1995. 5. Conflito de competência procedente. Declarado competente o Juízo suscitado.