TJDF 221 - 1091027-07027451320188070000
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO SUSCITANTE. TERCEIRO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. SUSCITADO. PRIMEIRA VARA DA FAZENDA PÚBLICA. COMPETÊNCIA. VALOR DA CAUSA SUPERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. PROVEITO ECONÔMICO. SENTENÇA ILÍQUIDA. EMENDA À INICIAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA FAZENDA PUBLICA. 1. Trata-se de Conflito Negativo de Competência suscitado pelo Terceiro Juizado Especial da Fazenda Pública em face da Primeira Vara da Fazenda Pública, nos autos da ação ordinária ajuizada em face do Distrito Federal. 2. A Lei n. 12.153/09 fixou a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública para processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 salários mínimos (art. 2º). 3. Conforme previsão do art. 27 da Lei n. 12.153/2009, a Lei n. 9.099/95 aplica-se subsidiariamente aos Juizados Especiais da Fazenda Pública e, de acordo com o art. 38, parágrafo único, desta Lei, não se admite sentença condenatória por quantia ilíquida, ainda que genérico o pedido. 4. Tratando-se de demanda em que o valor econômico perseguido pela parte autora revela-se superior ao limite máximo de competência dos Juizados Especiais, resta evidenciada a competência da Vara da Fazenda Pública para processar e julgar a causa. 5. Conflito conhecido para declarar competente o juízo suscitado, qual seja, o Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO SUSCITANTE. TERCEIRO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. SUSCITADO. PRIMEIRA VARA DA FAZENDA PÚBLICA. COMPETÊNCIA. VALOR DA CAUSA SUPERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. PROVEITO ECONÔMICO. SENTENÇA ILÍQUIDA. EMENDA À INICIAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA FAZENDA PUBLICA. 1. Trata-se de Conflito Negativo de Competência suscitado pelo Terceiro Juizado Especial da Fazenda Pública em face da Primeira Vara da Fazenda Pública, nos autos da ação ordinária ajuizada em face do Distrito Federal. 2. A Lei n. 12.153/09 fixou a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública para processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 salários mínimos (art. 2º). 3. Conforme previsão do art. 27 da Lei n. 12.153/2009, a Lei n. 9.099/95 aplica-se subsidiariamente aos Juizados Especiais da Fazenda Pública e, de acordo com o art. 38, parágrafo único, desta Lei, não se admite sentença condenatória por quantia ilíquida, ainda que genérico o pedido. 4. Tratando-se de demanda em que o valor econômico perseguido pela parte autora revela-se superior ao limite máximo de competência dos Juizados Especiais, resta evidenciada a competência da Vara da Fazenda Pública para processar e julgar a causa. 5. Conflito conhecido para declarar competente o juízo suscitado, qual seja, o Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal.
Data do Julgamento
:
20/04/2018
Data da Publicação
:
25/04/2018
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
SANDOVAL OLIVEIRA
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