main-banner

Jurisprudência


TJDF 221 - 1091039-07013473120188070000

Ementa
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE VARA DE FAMÍLIA E VARA CÍVEL DE BRASÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO. PARTILHA. OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA. CUSTEIO DE DÍVIDAS. INADIMPLEMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO QUE FIXOU O TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. ARTIGO 516, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECLARADO COMPETENTE O JUÍZO DE FAMÍLIA. 1. Buscando o credor, por meio de cumprimento de sentença, o mero recebimento da parcela não honrada pela devedora, em virtude de inadimplemento de obrigação de pagar quantia certa fixada em sentença que decretou o divórcio das partes e arbitrou a partilha, reconhecendo haver responsabilidade solidária sobre custeio de dívida decorrente de financiamento de imóvel também objeto da meação, é do juízo de família onde foi proferida a correspondente condenação a competência para processar o respectivo procedimento executivo, ex vi do art. 516, II, do CPC. 2. Ainda que informando uma questão patrimonial, mas desde que amparada na regulamentação que regeu a extinção do regime de bens em face do término da relação marital, dada pelo juízo de família (Lei n. 11.697/08, art. 27, I, ?c?, primeira parte), não devem ser remetidos ao juízo cível os procedimentos executivos que visam o simples pagamento de quantia certa em virtude de descumprimento de obrigação arbitrada na sentença, v.g., quanto a saldo contido em investimentos financeiros ou à quitação de dívida comum, o que não se confunde com ação de extinção de propriedade condominial de bem indivisível por sua própria natureza, por imposição legal ou pela vontade das partes, tampouco com ação de cobrança, a serem aviadas junto ao juízo cível competente. 3. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECLARADA A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE.  

Data do Julgamento : 20/04/2018
Data da Publicação : 30/04/2018
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 2ª Câmara Cível
Relator(a) : ALFEU MACHADO
Mostrar discussão