CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANO VERÃO. PEDIDO DE CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. EFEITO SUBJETIVO DA COISA JULGADA MATERIAL. AUSÊNCIA DE COMPETÊNCIA ABSOLUTA. DETERMINAÇÃO DE NOVA DISTRIBUIÇÃO. DECLARADA A COMPETÊNCIA DA DÉCIMA SEXTA VARA CÍVEL DE BRASÍLIA. 1. Segundo a orientação do Superior Tribunal de Justiça, ?Para fins do art. 543-C do Código de Processo Civil: a) a sentença proferida pelo Juízo da 12ª Vara Cível da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília/DF, na ação civil coletiva n. 1998.01.1.016798-9, que condenou o Banco do Brasil ao pagamento de diferenças decorrentes de expurgos inflacionários sobre cadernetas de poupança ocorridos em janeiro de 1989 (Plano Verão), é aplicável, por força da coisa julgada, indistintamente a todos os detentores de caderneta de poupança do Banco do Brasil, independentemente de sua residência ou domicílio no Distrito Federal, reconhecendo-se ao beneficiário o direito de ajuizar o cumprimento individual da sentença coletiva no Juízo de seu domicílio ou no Distrito Federal (REsp 1391198/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/08/2014, DJe 02/09/2014). 2. Desse modo, não há que se falar de competência absoluta da 12ª Vara Cível de Brasília, para a apreciação de cumprimento individual da sentença prolatada em ação coletiva, uma vez que o consumidor poderia requerer a execução até mesmo em foro diverso. 3. O art. 137, § 3º, inciso II, do Provimento Geral da Corregedoria, determina que os pedidos individuais de cumprimento de sentença, quando lastreados em título formado em ação coletiva, sofram nova distribuição. 4. Conflito conhecido para declarar competente o Juiz da Décima Sexta Vara Cível Brasília.