CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO SUSCITANTE. SEGUNDO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. JUÍZO SUSCITADO. SEGUNDA VARA DA FAZENDA PÚBLICA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PEDIDO COMINATÓRIO. VALOR DA CAUSA. ESTIMADO. CRITÉRIO NÃO APLICADO. INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. APLICAÇÃO DA LEI 9.099/90. NÃO AFASTADA. BAIXA COMPLEXIDADE DA QUESTÃO. COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL FAZENDÁRIO. 1. Trata-se de conflito que tem por fim resolver controvérsia sobre a competência para processar e julgar ação de conhecimento que visa compelir o Distrito Federal a fornecer ao autor medicamento, enquanto durar a prescrição médica. 2. Nos termos do incidente de demandas repetitivas nº 2016.00.2.024562-9, entendeu esta Corte que: ?A) Nos casos que envolvam pedido de internação em leito de UTI ou fornecimento de medicamento, eventual incapacidade temporária daquele que esteja acometido de alguma patologia não afasta a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. B) As ações que têm como objeto o fornecimento de serviços de saúde não encerram, por si só, complexidade apta a afastar a competência do Juizado Especial Fazendário, ressalvada a necessidade de produção de prova complexa a atrair a competência do Juízo de Fazenda Pública; C) Considerando que as ações que têm como objeto o fornecimento de serviços de saúde, inclusive o tratamento mediante internação, encartam pedido cominatório, o valor da causa, fixado de forma estimativa, é irrelevante para fins de definição da competência.? (Acórdão n.1023716, 20160020245629IDR, Relator: GILBERTO PEREIRA  DE OLIVEIRA Câmara de Uniformização, Data de Julgamento: 29/05/2017, Publicado no DJE: 12/06/2017. Pág.: 534). 3. Assim, eventual incapacidade temporária não tem o condão de afastar a competência dos Juizados Fazendários. 4. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Suscitante, qual seja, Segundo Juizado Especial da Fazenda Pública.