TJDF 221 - 1091135-07131089320178070000
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. MATRÍCULA EM CRECHE. JUÍZOS DA FAZENDA PÚBLICA E JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AUTOR INCAPAZ. ARTIGO 8º DA LEI 9.099/95 E 27 DA LEI 12.153/09. INTERPRETAÇÃO CONJUGADA. 1. Segundo interpretação conjugada dos artigos 8º e 27 das Leis 9.099/95 (Juizados Especiais Cíveis) e 12.153/09 (Juizados Especiais da Fazenda Pública), a ?pessoa física? a que faz referência o inciso I do artigo 5º desse último regramento é aquela com ?capacidade plena?. Com isso, não podem litigar como autores no Juizado Especial da Fazenda Pública os incapazes, nos termos do inciso III do artigo 3º do Código Civil. 2. Conflito de competência julgado procedente. Declarada a competência do Juízo Fazendário.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. MATRÍCULA EM CRECHE. JUÍZOS DA FAZENDA PÚBLICA E JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AUTOR INCAPAZ. ARTIGO 8º DA LEI 9.099/95 E 27 DA LEI 12.153/09. INTERPRETAÇÃO CONJUGADA. 1. Segundo interpretação conjugada dos artigos 8º e 27 das Leis 9.099/95 (Juizados Especiais Cíveis) e 12.153/09 (Juizados Especiais da Fazenda Pública), a ?pessoa física? a que faz referência o inciso I do artigo 5º desse último regramento é aquela com ?capacidade plena?. Com isso, não podem litigar como autores no Juizado Especial da Fazenda Pública os incapazes, nos termos do inciso III do artigo 3º do Código Civil. 2. Conflito de competência julgado procedente. Declarada a competência do Juízo Fazendário.
Data do Julgamento
:
20/04/2018
Data da Publicação
:
26/04/2018
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
MARIO-ZAM BELMIRO
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