TJDF 221 - 1091146-07027000920188070000
PROCESSO CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA. VARA DA FAZENDA PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MENOR ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO ART. 8º DA LEI 9.099/95. 1. Por força do art. 27 da Lei nº 12.153/09, aplica-se subsidiariamente aos Juizados Especiais da Fazenda Pública a Lei n.º 9.099/95, cujo art. 8.º proíbe que o incapaz seja parte nas demandas propostas perante os Juizados Especiais. 2. Tendo em vista que o autor da demanda da qual foi instaurada o presente conflito negativo de competência é menor absolutamente incapaz, a competência para processar e julgar o feito é do d. Juízo da Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal. 3. Conflito conhecido para declarar competente o juízo suscitado.
Ementa
PROCESSO CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA. VARA DA FAZENDA PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MENOR ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO ART. 8º DA LEI 9.099/95. 1. Por força do art. 27 da Lei nº 12.153/09, aplica-se subsidiariamente aos Juizados Especiais da Fazenda Pública a Lei n.º 9.099/95, cujo art. 8.º proíbe que o incapaz seja parte nas demandas propostas perante os Juizados Especiais. 2. Tendo em vista que o autor da demanda da qual foi instaurada o presente conflito negativo de competência é menor absolutamente incapaz, a competência para processar e julgar o feito é do d. Juízo da Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal. 3. Conflito conhecido para declarar competente o juízo suscitado.
Data do Julgamento
:
20/04/2018
Data da Publicação
:
26/04/2018
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
CARLOS RODRIGUES
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