TJDF 221 - 1091155-07009633920168070000
EMENTA Conflito negativo de competência. Instalação de varas. Águas Claras. Redistribuição indevida. LOJDF 70. A ação relativa a guarda de menor ajuizada em Taguatinga antes da instalação da Circunscrição de Águas Claras não comporta redistribuição - CPC 43, LOJDFT 70, Resolução TJDFT 01/16 -, salvo, excepcionalmente, comprovado prejuízo aos interesses da parte incapaz, hipótese que, no caso, sequer é concebível, dada a extrema proximidade entre as duas Cidades. Não há confundir comodidade com impossibilidade ou mesmo dificuldade de pleno acesso à Justiça
Ementa
EMENTA Conflito negativo de competência. Instalação de varas. Águas Claras. Redistribuição indevida. LOJDF 70. A ação relativa a guarda de menor ajuizada em Taguatinga antes da instalação da Circunscrição de Águas Claras não comporta redistribuição - CPC 43, LOJDFT 70, Resolução TJDFT 01/16 -, salvo, excepcionalmente, comprovado prejuízo aos interesses da parte incapaz, hipótese que, no caso, sequer é concebível, dada a extrema proximidade entre as duas Cidades. Não há confundir comodidade com impossibilidade ou mesmo dificuldade de pleno acesso à Justiça
Data do Julgamento
:
20/04/2018
Data da Publicação
:
26/04/2018
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
FERNANDO HABIBE
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