CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. VARA DA FAZENDA PÚBLICA. COMPLEXIDADE DA CAUSA. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. TRANSTORNO PSIQUIÁTRICO. INCAPAZ. NECESSIDADE DE PERÍCIA JUDICIAL. EXAME TÉCNICO. I ? Na fixação da competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública devem ser considerados, além do disposto no art. 2º da Lei nº. 12.153/2009, os princípios norteadores dos Juizados Especiais previstos no art. 98, I, da Constituição Federal e na legislação que criou os Juizados Especiais (Leis nº 9.099/95 e 10.259/2001). II ? Não obstante a inexistência de limitação específica na Lei nº. 12. 153/2009, devem ser excluídas da competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública as causas de maior complexidade ou que exijam, além da intervenção do Ministério Público, dilação probatória mais complexa ou cujo rito processual não se coadune com os princípios dos Juizados Especiais. III ? Declarou-se a competência do Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal, o suscitante.