TJDF 221 - 1094387-07015352420188070000
EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL COLETIVA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANO VERÃO. PREVENÇÃO. INEXISTÊNCIA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. 1. O STJ, ao julgar o REsp nº 1.391.198/RS, submetido ao rito do art. 543-C do CPC/73, fixou a tese de que os beneficiários da sentença proferida na Ação Civil Coletiva nº 1998.01.1.016798-9 possuem o direito de ajuizar o cumprimento individual da sentença coletiva no Juízo de seu domicílio ou no Distrito Federal, de forma que não existe prevenção do Juízo Suscitante (12ª Vara Cível de Brasília ? DF). 2. Conflito de competência conhecido e declarado competente o Juízo da 16ª Vara Cível de Brasilia - DF.
Ementa
EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL COLETIVA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANO VERÃO. PREVENÇÃO. INEXISTÊNCIA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. 1. O STJ, ao julgar o REsp nº 1.391.198/RS, submetido ao rito do art. 543-C do CPC/73, fixou a tese de que os beneficiários da sentença proferida na Ação Civil Coletiva nº 1998.01.1.016798-9 possuem o direito de ajuizar o cumprimento individual da sentença coletiva no Juízo de seu domicílio ou no Distrito Federal, de forma que não existe prevenção do Juízo Suscitante (12ª Vara Cível de Brasília ? DF). 2. Conflito de competência conhecido e declarado competente o Juízo da 16ª Vara Cível de Brasilia - DF.
Data do Julgamento
:
08/05/2018
Data da Publicação
:
11/05/2018
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
SEBASTIÃO COELHO
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