TJDF 221 - 1094397-07039221220188070000
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Desembargadora Maria de Lourdes Abreu Número do processo: 0703922-12.2018.8.07.0000 Classe judicial: CONFLITO DE COMPETÊNCIA (221) SUSCITANTE: JUIZO DO SEGUNDO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA DO DISTRITO FEDERAL SUSCITADO: JUIZO DA SEGUNDA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO DF E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DO SEGUNDO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL. JUÍZO DA SEGUNDA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL. PARTE ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. INCOMPÊTENCIA DO JUIZADO ESPECIAL. 1. Por expressa disposição legal, a Justiça Especial não tem competência para julgar demanda em que pessoa incapaz seja parte. Art. 8º da Lei n.º 9.099/95. 2. Conflito negativo de competência conhecido para declarar competente o Juízo suscitado ? Juízo da Segunda Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal.
Ementa
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Desembargadora Maria de Lourdes Abreu Número do processo: 0703922-12.2018.8.07.0000 Classe judicial: CONFLITO DE COMPETÊNCIA (221) SUSCITANTE: JUIZO DO SEGUNDO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA DO DISTRITO FEDERAL SUSCITADO: JUIZO DA SEGUNDA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO DF E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DO SEGUNDO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL. JUÍZO DA SEGUNDA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL. PARTE ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. INCOMPÊTENCIA DO JUIZADO ESPECIAL. 1. Por expressa disposição legal, a Justiça Especial não tem competência para julgar demanda em que pessoa incapaz seja parte. Art. 8º da Lei n.º 9.099/95. 2. Conflito negativo de competência conhecido para declarar competente o Juízo suscitado ? Juízo da Segunda Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal.
Data do Julgamento
:
08/05/2018
Data da Publicação
:
17/05/2018
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
MARIA DE LOURDES ABREU
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