TJDF 221 - 1097926-07033461920188070000
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DO TERCEIRO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL. JUÍZO DA SEGUNDA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL. PARTE ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL. 1. Em razão da aplicação subsidiária do artigo 8° da Lei n.° 9.099/95, o Juizado Especial da Fazenda Pública não tem competência para processar e julgar demanda em que pessoa absolutamente incapaz seja parte 2. Conflito negativo de competência conhecido para declarar competente o Juízo suscitado - Juízo da Segunda Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DO TERCEIRO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL. JUÍZO DA SEGUNDA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL. PARTE ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL. 1. Em razão da aplicação subsidiária do artigo 8° da Lei n.° 9.099/95, o Juizado Especial da Fazenda Pública não tem competência para processar e julgar demanda em que pessoa absolutamente incapaz seja parte 2. Conflito negativo de competência conhecido para declarar competente o Juízo suscitado - Juízo da Segunda Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal.
Data do Julgamento
:
22/05/2018
Data da Publicação
:
10/08/2018
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
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