CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CRECHE. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. VARA DA FAZENDA PÚBLICA. VALOR DA CAUSA. INFERIOR AO LIMITE LEGAL. PARTE AUTORA. MENOR IMPÚBERE. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA VARA DE FAZENDA PÚBLICA. 1. A competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública é absoluta e limitada às causas cujo valor não exceda 60 (sessenta) salários mínimos (art. 2º, §§2º e 4º, da Lei nº 12.153/2009). 2. No entanto, sendo a parte autora menor impúbere, atrai o disposto no art. 27 da Lei nº 12.159/2009 c/c art. 8º da Lei nº 9.099/95, inviabilizando o processamento do feito no Juízo Especial da Fazenda Pública, independentemente do valor da causa ser inferior a 60 (sessenta) salários mínimos. 3. Em virtude da competência restrita dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, não se admite o cumprimento individual de sentença coletiva proferida por outros juízos, vez que os Juizados Especiais da Fazenda Pública foram criados pela Lei nº 12.153/09, como órgãos da Justiça comum e integrantes do sistema dos Juizados Especiais, de forma a constituir uma unidade institucional, conforme depreende-se de seu art. 1º, caput, da supracitada lei. 4. Conflito negativo de competência acolhido e declarado competente o Juízo suscitado.