TJDF 221 - 1099041-07048818020188070000
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. VARA DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO COMINATÓRIA. CRECHE PÚBLICA. AUTOR ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. VEDAÇÃO LEGAL. ART. 8º DA LEI Nº 9.099/1995. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA. ART. 27 DA LEI Nº 12.153/2009. 1. O menor incapaz não pode ser parte nas ações que tramitam nos Juizados Especiais da Fazenda Pública. Inteligência do art. 8º da Lei nº 9.099/1995, aplicado aos Juizados Especiais da Fazenda Pública por força do art. 27 da Lei nº 12.153/2009. Precedentes. 2. A Vara de Fazenda Pública é competente para processar e julgar ação cominatória ajuizada por menor absolutamente incapaz com o intuito de obter matrícula em creche da rede pública de ensino do DF. 3. Conflito negativo de competência conhecido. Declarou-se competente o Juízo da Segunda Vara da Fazenda Pública do DF, o suscitado.
Ementa
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. VARA DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO COMINATÓRIA. CRECHE PÚBLICA. AUTOR ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. VEDAÇÃO LEGAL. ART. 8º DA LEI Nº 9.099/1995. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA. ART. 27 DA LEI Nº 12.153/2009. 1. O menor incapaz não pode ser parte nas ações que tramitam nos Juizados Especiais da Fazenda Pública. Inteligência do art. 8º da Lei nº 9.099/1995, aplicado aos Juizados Especiais da Fazenda Pública por força do art. 27 da Lei nº 12.153/2009. Precedentes. 2. A Vara de Fazenda Pública é competente para processar e julgar ação cominatória ajuizada por menor absolutamente incapaz com o intuito de obter matrícula em creche da rede pública de ensino do DF. 3. Conflito negativo de competência conhecido. Declarou-se competente o Juízo da Segunda Vara da Fazenda Pública do DF, o suscitado.
Data do Julgamento
:
24/05/2018
Data da Publicação
:
29/05/2018
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
DIAULAS COSTA RIBEIRO
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