TJDF 221 - 1100903-07018400820188070000
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. SEGUNDO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL E QUINTA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL. AÇÃO AJUIZADA POR INCAPAZ. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO ARTIGO 8º DA LEI Nº 9.099/95. COMPETÊNCIA DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA. 1. O art. 27 da Lei N.º 12.153/09 estabelece a aplicação subsidiária da Lei n.º 9.099/95 para os Juizados Especiais da Fazenda Pública. 2. O artigo 8º da Lei 9.099/95 estabelece que o incapaz não poderá ser parte nos processos do juizados especiais. 3. Comprovada a incapacidade do autor da ação na qual foi instaurado o presente conflito negativo de competência, a competência para processar e julgar o feito é do Juízo da Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal. 4. Conflito conhecido e julgado procedente para declarar a competência do Juízo Suscitado (Quinta Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal), por maioria.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. SEGUNDO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL E QUINTA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL. AÇÃO AJUIZADA POR INCAPAZ. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO ARTIGO 8º DA LEI Nº 9.099/95. COMPETÊNCIA DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA. 1. O art. 27 da Lei N.º 12.153/09 estabelece a aplicação subsidiária da Lei n.º 9.099/95 para os Juizados Especiais da Fazenda Pública. 2. O artigo 8º da Lei 9.099/95 estabelece que o incapaz não poderá ser parte nos processos do juizados especiais. 3. Comprovada a incapacidade do autor da ação na qual foi instaurado o presente conflito negativo de competência, a competência para processar e julgar o feito é do Juízo da Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal. 4. Conflito conhecido e julgado procedente para declarar a competência do Juízo Suscitado (Quinta Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal), por maioria.
Data do Julgamento
:
06/06/2018
Data da Publicação
:
19/06/2018
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
SILVA LEMOS
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