CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PROCESSUAL CIVIL. INTERDIÇÃO. PRIMEIRA VARA DE FAMÍLIA E DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DE TAGUATINGA. DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA PARA A VARA DE FAMÍLIA E DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DE ÁGUAS CLARAS. AÇÃO COM COMPETENCIA INICIALMENTE FIXADA PELO JUÍZO DE TAGUATINGA. PRÁTICA DE ATOS PROCESSUAIS. VERIFICAÇÃO DE QUE AS PARTES PASSARAM A RESIDIR EM LOCALIDADE PERTENCENTE À CIRCUNSCRIÇÃO DE ÁGUAS CLARAS. REQUERIMENTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PELA DECLINAÇÃO DA COMPETENCIA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PERPETUATIO JURISDICTIONIS (ART. 43 DO CPC). 1 ? Conflito Negativo de Competência suscitado pela Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Águas Claras/DF em face da Primeira Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Taguatinga/DF, devido a pedido de declinação de competência formulado pelo Ministério Público, com base na informação certificada no Mandado de Citação e Averiguação de que as partes estariam morando em Águas Claras. 2 ? Consagrado no art. 43 do CPC, o princípio da perpetuatio jurisdictionis é norma de ordem pública e garante a estabilização da competência do Juiz que primeiro conheceu da causa, prestigiando-se a celeridade processual, a razoável duração do processo e o Juízo Natural. 3 ? Verificado que o Juízo Suscitado fixou sua competência para processar e julgar a ação de interdição; praticou diversos atos processuais e inclusive a concedeu tutela de urgência para a nomeação de curadora provisória para a pessoa interditanda, a competência para o feito deve permanecer consigo, pois ausente argüição da ré quanto à eventual incompetência relativa, não sendo suficiente para a modificação da competência a informação de que a requerida estaria residindo em.em Vicente Pires, pertencente à circunscrição judiciária de Águas Claras. 5 ? Relevante consignar que, consultada a requerente, esta afirmou que a requerida passa temporadas na casa de cada uma das filhas, tendo em vista sua total dependência, e atualmente reside em Vicente Pires, que pertence à circunscrição judiciária de Águas Claras, contudo, eventualmente poderia se mudar novamente para o endereço da inicial, em Taguatinga/DF. 6 ? Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Suscitado, a Primeira Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Taguatinga/DF.