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Jurisprudência


TJDF 221 - 1112061-07004319420188070000

Ementa
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AUSÊNCIA DE PREVENÇÃO. PRORROGAÇÃO DE COMPETÊNCIA. 1. Conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo da Quarta Vara Cível de Brasília após declínio da competência pelo Juízo da Décima Segunda Vara Cível de Brasília, em ação de cumprimento de sentença. 1.1. O Suscitado declinou de ofício da competência em favor de uma das varas cíveis de Brasília, alegando inexistência de prevenção do juízo prolator da sentença coletiva para as execuções individuais. 1.2. Por outro lado, o Suscitante aduziu que houve a prorrogação da competência. 2. Apesar de não haver prevenção do juízo prolator da sentença coletiva para as execuções individuais dela decorrentes, tendo o feito tramitado por mais de 6 anos perante o juízo suscitado, mister reconhecer a prorrogação da competência relativa. 2.1. Aplicação do art. 65, do Código de Processo Civil: ?Prorrogar-se-á a competência relativa se o réu não alegar a incompetência em preliminar de contestação.?  3. Precedentes desta Câmara: 3.1. ?(...) 1. Embora não haja prevenção do juízo prolator da sentença coletiva para as execuções individuais dela decorrentes, se o feito tramitou por mais de 6 anos no juízo suscitado, é o caso de se reconhecer a prorrogação da competência, no caso, relativa. 2. Declarou-se competente o juízo suscitado, da 12ª Vara Cível de Brasília.? (07004717620188070000, Relator: Sérgio Rocha 2ª Câmara Cível, DJE: 01/06/2018).3.2. ?(...) 3. Contudo, no caso dos autos, inviável o declínio, de ofício, porquanto houve a prorrogação da competência relativa, inexistindo qualquer ofensa ao Juízo Natural. 4. Conflito de Competência conhecido e julgado procedente para declarar a competência da Décima Segunda Vara Cível de Brasília.? (07003010720188070000, Relator: Eustáquio de Castro 2ª Câmara Cível, DJE: 06/04/2018).  4. Conflito conhecido, para declarar competente para processar e julgar o feito o Juízo da Décima Segunda Vara Cível de Brasília (Suscitado).   

Data do Julgamento : 27/07/2018
Data da Publicação : 07/08/2018
Órgão Julgador : 2ª Câmara Cível
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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