TJDF 221 - 1112079-07079571520188070000
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE COBRANÇA. DPVAT. CDC. CRITÉRIO TERRITORIAL. NATUREZA RELATIVA. I - O consumidor pode optar por ajuizar a ação em foro diverso do seu domicílio, renunciando à prerrogativa legal, o que não viola as normas de acesso aos órgãos do Judiciário nem as de defesa de seus direitos. Art. 101, inc. I, do CDC. II - O critério de competência territorial possui natureza relativa; portanto, a matéria não pode ser examinada de ofício pelo Juiz, devendo ser suscitada pela parte. Arts. 64 e 65 do CPC; Súmula 33 do e. STJ. III - Conflito conhecido e declarado competente o Juízo Suscitado.
Ementa
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE COBRANÇA. DPVAT. CDC. CRITÉRIO TERRITORIAL. NATUREZA RELATIVA. I - O consumidor pode optar por ajuizar a ação em foro diverso do seu domicílio, renunciando à prerrogativa legal, o que não viola as normas de acesso aos órgãos do Judiciário nem as de defesa de seus direitos. Art. 101, inc. I, do CDC. II - O critério de competência territorial possui natureza relativa; portanto, a matéria não pode ser examinada de ofício pelo Juiz, devendo ser suscitada pela parte. Arts. 64 e 65 do CPC; Súmula 33 do e. STJ. III - Conflito conhecido e declarado competente o Juízo Suscitado.
Data do Julgamento
:
27/07/2018
Data da Publicação
:
07/08/2018
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
VERA ANDRIGHI
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