PROCESSO CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VARA DE FAZENDA PÚBLICA E JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. MATRÍCULA EM CRECHE DA REDE PÚBLICA. AUTOR MENOR INCAPAZ. POSSIBILIDADE DE SER PARTE NOS JUIZADOS DA FAZENDA PÚBLICA. COMPETÊNCIA RESTRITA À EXECUÇÃO DOS SEUS PRÓPRIOS JULGADOS. 1. Consoante o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp 1372034/RO, poderão tramitar nos Juizados Especiais da Fazenda Pública do Distrito Federal processos em que incapaz for parte. 2. Os Juizados Especiais da Fazenda Pública só detêm competência para a execução dos seus próprios julgados, conforme se depreende do art. 3°, § 1°, da Lei 9.099/1995, aplicado subsidiariamente aos Juizados da Fazenda Pública - art. 27 da Lei 12.153/2009, de modo que o cumprimento individual de sentença coletiva deve ser processado no juízo que a proferiu. 3- Conflito Negativo de Competência acolhido. Declarado competente o Juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal (suscitado). Maioria.