TJDF 221 - 1116315-07042001320188070000
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO PROPOSTA POR INCAPAZ. MATRÍCULA EM CRECHE. DECLINAÇÃO AO JUIZADO ESPECIAL. LEI 9.099/95. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA. 1. Embora a lei que instituiu os juizados fazendários não traga restrição expressa ao incapaz, esses juizados também são regidos sob o mesmo rito dos Juizados Especiais Cíveis - com todos os princípios que são próprios ao sistema -, de maneira que deve ser aplicada a previsão contida no art. 8º da Lei 9.099/95 c/c o art. 27 da Lei 12.153/09, vedando que o incapaz seja parte nos juizados especiais. 2. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo suscitado, o da Sétima Vara da Fazenda Pública.
Ementa
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO PROPOSTA POR INCAPAZ. MATRÍCULA EM CRECHE. DECLINAÇÃO AO JUIZADO ESPECIAL. LEI 9.099/95. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA. 1. Embora a lei que instituiu os juizados fazendários não traga restrição expressa ao incapaz, esses juizados também são regidos sob o mesmo rito dos Juizados Especiais Cíveis - com todos os princípios que são próprios ao sistema -, de maneira que deve ser aplicada a previsão contida no art. 8º da Lei 9.099/95 c/c o art. 27 da Lei 12.153/09, vedando que o incapaz seja parte nos juizados especiais. 2. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo suscitado, o da Sétima Vara da Fazenda Pública.
Data do Julgamento
:
14/08/2018
Data da Publicação
:
24/08/2018
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
FÁBIO EDUARDO MARQUES
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