TJDF 221 - 976238-07009175020168070000
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ? VARA CÍVEL E VARA DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ? REINTEGRAÇÃO DE POSSE CONVERTIDA EM EXECUÇÃO ? DISTRIBUIÇÃO ANTERIOR À CRIAÇÃO DA VARA ESPECIALIZADA ? IMPOSSIBILIDADE DE REDISTRIBUIÇÃO ? PRECEDENTES. ?A conversão da Ação de Reintegração de Posse em Execução em data posterior à entrada em vigor da Portaria nº 105/2013, que promoveu a instalação das Varas de Execução de Títulos Extrajudiciais da Circunscrição Judiciária de Brasília, não tem o condão de autorizar a declinação da competência em favor das varas especializadas criadas.? Conflito admitido para declarar a competência do juízo suscitado da 25ª vara cível.
Ementa
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ? VARA CÍVEL E VARA DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ? REINTEGRAÇÃO DE POSSE CONVERTIDA EM EXECUÇÃO ? DISTRIBUIÇÃO ANTERIOR À CRIAÇÃO DA VARA ESPECIALIZADA ? IMPOSSIBILIDADE DE REDISTRIBUIÇÃO ? PRECEDENTES. ?A conversão da Ação de Reintegração de Posse em Execução em data posterior à entrada em vigor da Portaria nº 105/2013, que promoveu a instalação das Varas de Execução de Títulos Extrajudiciais da Circunscrição Judiciária de Brasília, não tem o condão de autorizar a declinação da competência em favor das varas especializadas criadas.? Conflito admitido para declarar a competência do juízo suscitado da 25ª vara cível.
Data do Julgamento
:
25/10/2016
Data da Publicação
:
11/11/2016
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
ROMEU GONZAGA NEIVA
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