TJDF 221 - 976239-07009296420168070000
CONFLITO DE COMPETÊNCIA ? EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - FORO DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR ? LIVRE ESCOLHA - POSSIBILIDADE. 01. A norma que diz como sendo o domicílio do autor a referência para se determinar a competência, se dirige a, exatamente, proteger sua situação de, em princípio, hipossuficiência, não pode, em outro momento, se voltar contra seu próprio interesse. 02. Sendo de consumo a relação, como o caso dos autos, há que se resguardar o interesse do consumidor e, nesse compasso, a competência para dirimir a lide é do foro por ele escolhido. 03. Conflito provido para declarar a competência do juízo suscitado.
Ementa
CONFLITO DE COMPETÊNCIA ? EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - FORO DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR ? LIVRE ESCOLHA - POSSIBILIDADE. 01. A norma que diz como sendo o domicílio do autor a referência para se determinar a competência, se dirige a, exatamente, proteger sua situação de, em princípio, hipossuficiência, não pode, em outro momento, se voltar contra seu próprio interesse. 02. Sendo de consumo a relação, como o caso dos autos, há que se resguardar o interesse do consumidor e, nesse compasso, a competência para dirimir a lide é do foro por ele escolhido. 03. Conflito provido para declarar a competência do juízo suscitado.
Data do Julgamento
:
25/10/2016
Data da Publicação
:
11/11/2016
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
ROMEU GONZAGA NEIVA
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