TJDF 221 - 976246-07009902220168070000
EMENTA PROCESSO. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE DESPEJO E COBRANÇA. FORO DE ELEIÇÃO. DECLÍNIO EX OFFICIO DE COMPETÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. É competente para conhecer e julgar a ação de despejo o foro do lugar da situação do imóvel, salvo se outro houver sido eleito no contrato, conforme artigo 58, inciso II, da Lei nº 8.245/91. 2. Prevalece a cláusula de eleição de foro e a competência territorial, de natureza relativa, deve ser alegada por meio de preliminar de contestação, conforme artigos 64 e 65 do CPC/2015, em consonância ao enunciado da Súmula 33 do STJ. 3. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo suscitado, o da Primeira Vara Cível de Taguatinga.
Ementa
EMENTA PROCESSO. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE DESPEJO E COBRANÇA. FORO DE ELEIÇÃO. DECLÍNIO EX OFFICIO DE COMPETÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. É competente para conhecer e julgar a ação de despejo o foro do lugar da situação do imóvel, salvo se outro houver sido eleito no contrato, conforme artigo 58, inciso II, da Lei nº 8.245/91. 2. Prevalece a cláusula de eleição de foro e a competência territorial, de natureza relativa, deve ser alegada por meio de preliminar de contestação, conforme artigos 64 e 65 do CPC/2015, em consonância ao enunciado da Súmula 33 do STJ. 3. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo suscitado, o da Primeira Vara Cível de Taguatinga.
Data do Julgamento
:
25/10/2016
Data da Publicação
:
11/11/2016
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
FÁBIO EDUARDO MARQUES
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