TJDF 221 - 976522-07008984420168070000
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA E VARA DE FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE VALORES. VALOR DA CAUSA. PROVEITO ECONÔMICO. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL. O valor da causa deve ser entendido como o valor econômico pretendido pela parte com a ação. Se expressão econômica excede a alçada de 60 (sessenta) salários mínimos dos Juizados Especiais de Fazenda (art. 2º da Lei 12.153/2009), a ação atrai a competência da Justiça Comum. Conflito negativo de competência conhecido para declarar competente o Juízo da Terceira Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal.
Ementa
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA E VARA DE FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE VALORES. VALOR DA CAUSA. PROVEITO ECONÔMICO. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL. O valor da causa deve ser entendido como o valor econômico pretendido pela parte com a ação. Se expressão econômica excede a alçada de 60 (sessenta) salários mínimos dos Juizados Especiais de Fazenda (art. 2º da Lei 12.153/2009), a ação atrai a competência da Justiça Comum. Conflito negativo de competência conhecido para declarar competente o Juízo da Terceira Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal.
Data do Julgamento
:
25/10/2016
Data da Publicação
:
11/11/2016
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO
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