TJDF 221 - 976523-07009200520168070000
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA E VARA DA FAZENDA PÚBLICA. VALOR DO PROVEITO ECONÔMICO SUPERIOR A 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. COMPETÊNCIA DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA. 1. O valor da causa deve corresponder ao proveito econômico que o autor pretende obter com o provimento jurisdicional pleiteado. 2. Não compete ao Juizado Especial da Fazenda Pública processar e julgar as causas em que o proveito econômico buscado pela parte ultrapassa o valor de sessenta salários mínimos, conforme o estabelecido na Lei 12.153/09, art. 2º, caput, e § 2º desse artigo. 3. Conflito de Competência admitido para declarar a competência do juízo suscitado.
Ementa
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA E VARA DA FAZENDA PÚBLICA. VALOR DO PROVEITO ECONÔMICO SUPERIOR A 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. COMPETÊNCIA DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA. 1. O valor da causa deve corresponder ao proveito econômico que o autor pretende obter com o provimento jurisdicional pleiteado. 2. Não compete ao Juizado Especial da Fazenda Pública processar e julgar as causas em que o proveito econômico buscado pela parte ultrapassa o valor de sessenta salários mínimos, conforme o estabelecido na Lei 12.153/09, art. 2º, caput, e § 2º desse artigo. 3. Conflito de Competência admitido para declarar a competência do juízo suscitado.
Data do Julgamento
:
25/10/2016
Data da Publicação
:
11/11/2016
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
SIMONE LUCINDO
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