TJDF 221 - 978638-07008611720168070000
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO POSSESSÓRIA. NOVA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA. REDISTRIBUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO. LEI DE ADMINISTRAÇÃO JUDICIÁRIA. CDC. COMPATIBILIDADE. NORMAS DE IDÊNTICA HIERARQUIA. PRECEDENTES 1. Embora se trate de competência absoluta, não há redistribuição de processos para as novas varas considerando que as normas de organização judiciária local afastam tal possibilidade (CPC/2015 44 e Lei 11.697/08 70); 2. O art. 4º da Resolução nº 01, de 08/01/2016 do Tribunal Pleno deste E. TJDFT veda, expressamente, a redistribuição de processos para as Varas instaladas na Circunscrição Judiciária de Águas Claras/DF, à exceção dos inquéritos sem denúncias recebidas na data da instalação, e, os processos de competência do Tribunal do Júri após a decisão definitiva de pronúncia, o que, a toda evidência, não é o caso dos autos; 3. Conflito acolhido para declarar competente o juízo suscitado.
Ementa
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO POSSESSÓRIA. NOVA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA. REDISTRIBUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO. LEI DE ADMINISTRAÇÃO JUDICIÁRIA. CDC. COMPATIBILIDADE. NORMAS DE IDÊNTICA HIERARQUIA. PRECEDENTES 1. Embora se trate de competência absoluta, não há redistribuição de processos para as novas varas considerando que as normas de organização judiciária local afastam tal possibilidade (CPC/2015 44 e Lei 11.697/08 70); 2. O art. 4º da Resolução nº 01, de 08/01/2016 do Tribunal Pleno deste E. TJDFT veda, expressamente, a redistribuição de processos para as Varas instaladas na Circunscrição Judiciária de Águas Claras/DF, à exceção dos inquéritos sem denúncias recebidas na data da instalação, e, os processos de competência do Tribunal do Júri após a decisão definitiva de pronúncia, o que, a toda evidência, não é o caso dos autos; 3. Conflito acolhido para declarar competente o juízo suscitado.
Data do Julgamento
:
08/11/2016
Data da Publicação
:
23/11/2016
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
GISLENE PINHEIRO
Mostrar discussão