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Jurisprudência


TJDF 221 - 978770-07010162020168070000

Ementa
CONFLITO DE COMPETÊNCIA NEGATIVO. JUÍZO DA VARA DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL DE TAGUATINGA/DF VERSUS JUÍZO DA SEGUNDA VARA CÍVEL DE ÁGUAS CLARAS ? DF - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - COMPETÊNCIA TERRITORIAL. DECLINAÇÃO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. NATUREZA RELATIVA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. 1. Sendo a competência fixada com base no critério territorial, não é permitido o exame da matéria de ofício pelo magistrado, mesmo que por via transversa, mediante a intimação da parte para esclarecer a escolha do foro e requer a remessa dos autos ao outro Juízo. 2. Nos termos do artigo 64, do CPC/2015 a incompetência, absoluta ou relativa, será alegada como questão preliminar de contestação, pois do contrário, opera-se o fenômeno da prorrogação (art. 65, do CPC/2015), restando por conseqüência obstada à declinação de ofício de competência territorial. 3. Com isso, resulta evidenciado que a incompetência relativa não pode ser declinada de ofício mesmo que por via transversa, intimando a parte para optar por outro foro, consoante há muito prevê a Súmula 33 do STJ. Precedentes do STJ e desta Corte. 4. DECLAROU-SE A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.

Data do Julgamento : 08/11/2016
Data da Publicação : 14/11/2016
Órgão Julgador : 1ª Câmara Cível
Relator(a) : ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO
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