TJDF 221 - 978772-07008620220168070000
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE COBRANÇA CONVERTIDA EM AÇÃO DE EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. REDISTRIBUIÇÃO. PEDIDO DA PARTE. VARA NOVA. CIRCUNSCRIÇÃO DE ÁGUAS CLARAS. 1. A competência para o processamento e julgamento das ações de execução de título extrajudicial em tramite nas Varas Cíveis de Taguatinga, passou a ser da Vara Especializada em Execução de Títulos Extrajudiciais da Circunscrição Judiciária de Taguatinga após a sua criação, segundo o disposto no art. 2º, I e II, Resolução 16, de 4 de novembro de 2014, e da orientação prevista na Portaria Conjunta nº 47 de 21 de maio de 2015, que regulamentou a instalação da Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais da Circunscrição Judiciária de Taguatinga. 2. Tratando-se de competência em razão da matéria, não há como modifica - lá pela vontade das partes (art. 62, NCPP), porquanto se trata de competência fundada em razões públicas, sendo a liberdade das partes desconsiderada. 3. O art. 4º da Resolução n. 1 de 08/01/2016, veda expressamente a redistribuição de processos a uma das varas da Circunscrição Judiciária de Águas Claras. 4. Conflito de competência julgado procedente. Fixação da competência do Juízo Suscitado.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE COBRANÇA CONVERTIDA EM AÇÃO DE EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. REDISTRIBUIÇÃO. PEDIDO DA PARTE. VARA NOVA. CIRCUNSCRIÇÃO DE ÁGUAS CLARAS. 1. A competência para o processamento e julgamento das ações de execução de título extrajudicial em tramite nas Varas Cíveis de Taguatinga, passou a ser da Vara Especializada em Execução de Títulos Extrajudiciais da Circunscrição Judiciária de Taguatinga após a sua criação, segundo o disposto no art. 2º, I e II, Resolução 16, de 4 de novembro de 2014, e da orientação prevista na Portaria Conjunta nº 47 de 21 de maio de 2015, que regulamentou a instalação da Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais da Circunscrição Judiciária de Taguatinga. 2. Tratando-se de competência em razão da matéria, não há como modifica - lá pela vontade das partes (art. 62, NCPP), porquanto se trata de competência fundada em razões públicas, sendo a liberdade das partes desconsiderada. 3. O art. 4º da Resolução n. 1 de 08/01/2016, veda expressamente a redistribuição de processos a uma das varas da Circunscrição Judiciária de Águas Claras. 4. Conflito de competência julgado procedente. Fixação da competência do Juízo Suscitado.
Data do Julgamento
:
08/11/2016
Data da Publicação
:
07/12/2016
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA
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