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Jurisprudência


TJDF 221 - 978778-07009755320168070000

Ementa
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. MUDANÇA DO DOMICÍLIO DA INFANTE. PERPETUATIO JURISDICIONIS. ATENUAÇÃO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO EXECUTADO. MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. VERIFICADO.   1. Em regra, a teor do que dispõe o art. 43 do CPC, fixada a competência, no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, a mudança de endereço de uma das partes ou qualquer modificação do estado de fato ou de direito que serviram para determinar a competência, não possuem o condão de alterar a competência originária para o processamento da demanda, aplicando-se, portanto, o princípio da perpetuatio jurisdicionis.   2. Ainda no caso de alteração de endereço da parte menor de idade, como regra, deve prevalecer a disposição do art. 43 do CPC sobre a norma do art. 147, I, do ECA, de onde se extrai o princípio do juízo imediato, sob pena de indesejada instabilidade na ritualística processual, com alta probabilidade, inclusive, de prejuízo ao próprio incapaz.   3. Entretanto, o caso concreto possui importante peculiaridade, qual seja, até o presente momento, a relação processual não restou angularizada, já que a parte exequente não logrou êxito em citar o executado, ensejando, inclusive, o pedido de suspensão do feito para diligências nesse sentido.   4. A remessa dos autos, no caso concreto, para a Circunscrição Judiciária onde passou a residir a exequente, além de preservar, de fato, o melhor interesse da criança, conferindo efetividade ao princípio do juízo imediato (art. 147, I, ECA), não provoca qualquer prejuízo a parte adversa, ainda não citada, tampouco implica risco de instabilidade processual, motivo pelo qual, in casu, revela-se cabível a mitigação do princípio da perpetuatio jurisdicionis.   5. Conflito conhecido e declarado competente o Juízo suscitante.

Data do Julgamento : 08/11/2016
Data da Publicação : 16/11/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 1ª Câmara Cível
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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