TJDF 221 - 978778-07009755320168070000
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. MUDANÇA DO DOMICÍLIO DA INFANTE. PERPETUATIO JURISDICIONIS. ATENUAÇÃO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO EXECUTADO. MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. VERIFICADO. 1. Em regra, a teor do que dispõe o art. 43 do CPC, fixada a competência, no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, a mudança de endereço de uma das partes ou qualquer modificação do estado de fato ou de direito que serviram para determinar a competência, não possuem o condão de alterar a competência originária para o processamento da demanda, aplicando-se, portanto, o princípio da perpetuatio jurisdicionis. 2. Ainda no caso de alteração de endereço da parte menor de idade, como regra, deve prevalecer a disposição do art. 43 do CPC sobre a norma do art. 147, I, do ECA, de onde se extrai o princípio do juízo imediato, sob pena de indesejada instabilidade na ritualística processual, com alta probabilidade, inclusive, de prejuízo ao próprio incapaz. 3. Entretanto, o caso concreto possui importante peculiaridade, qual seja, até o presente momento, a relação processual não restou angularizada, já que a parte exequente não logrou êxito em citar o executado, ensejando, inclusive, o pedido de suspensão do feito para diligências nesse sentido. 4. A remessa dos autos, no caso concreto, para a Circunscrição Judiciária onde passou a residir a exequente, além de preservar, de fato, o melhor interesse da criança, conferindo efetividade ao princípio do juízo imediato (art. 147, I, ECA), não provoca qualquer prejuízo a parte adversa, ainda não citada, tampouco implica risco de instabilidade processual, motivo pelo qual, in casu, revela-se cabível a mitigação do princípio da perpetuatio jurisdicionis. 5. Conflito conhecido e declarado competente o Juízo suscitante.
Ementa
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. MUDANÇA DO DOMICÍLIO DA INFANTE. PERPETUATIO JURISDICIONIS. ATENUAÇÃO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO EXECUTADO. MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. VERIFICADO. 1. Em regra, a teor do que dispõe o art. 43 do CPC, fixada a competência, no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, a mudança de endereço de uma das partes ou qualquer modificação do estado de fato ou de direito que serviram para determinar a competência, não possuem o condão de alterar a competência originária para o processamento da demanda, aplicando-se, portanto, o princípio da perpetuatio jurisdicionis. 2. Ainda no caso de alteração de endereço da parte menor de idade, como regra, deve prevalecer a disposição do art. 43 do CPC sobre a norma do art. 147, I, do ECA, de onde se extrai o princípio do juízo imediato, sob pena de indesejada instabilidade na ritualística processual, com alta probabilidade, inclusive, de prejuízo ao próprio incapaz. 3. Entretanto, o caso concreto possui importante peculiaridade, qual seja, até o presente momento, a relação processual não restou angularizada, já que a parte exequente não logrou êxito em citar o executado, ensejando, inclusive, o pedido de suspensão do feito para diligências nesse sentido. 4. A remessa dos autos, no caso concreto, para a Circunscrição Judiciária onde passou a residir a exequente, além de preservar, de fato, o melhor interesse da criança, conferindo efetividade ao princípio do juízo imediato (art. 147, I, ECA), não provoca qualquer prejuízo a parte adversa, ainda não citada, tampouco implica risco de instabilidade processual, motivo pelo qual, in casu, revela-se cabível a mitigação do princípio da perpetuatio jurisdicionis. 5. Conflito conhecido e declarado competente o Juízo suscitante.
Data do Julgamento
:
08/11/2016
Data da Publicação
:
16/11/2016
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
GISLENE PINHEIRO
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