TJDF 221 - 978779-07009330420168070000
CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PESSOA JURÍDICA E PESSOA FÍSICA. RELAÇÃO DE CONSUMO. NÃO CONFIGURADA. DECLINIO DE COMPETÊNCIA DE OFÍCIO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 33 STJ. 1. Tratando-se uma das demandadas, pessoa jurídica de direito privado, que não é parte vulnerável e tampouco que tenha adquirido o bem na condição de consumidora final, mas sim a título de insumo de sua atividade comercial, mostra-se impossibilitada a afirmação quanto a existência de relação de consumo. 2. A pessoa física, na condição de garantidor do contrato, fica apenas obrigada ao pagamento da dívida da inadimplência do devedor principal, não havendo que se falar em relação de consumo. 3. Não se tratando de relação de consumo, não se aplica o disposto no art. 6.º, VIII, do CDC, o que obsta que a incompetência seja conhecida, de ofício, nos termos do art. 337, §5º do NCPC. 4. A competência territorial é relativa e não declinável de ofício. Entendimento constante do no enunciado da súmula n° 33 do C. STJ. 5. Conflito negativo de competência conhecido e provido para declarar competente o Juízo suscitado.
Ementa
CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PESSOA JURÍDICA E PESSOA FÍSICA. RELAÇÃO DE CONSUMO. NÃO CONFIGURADA. DECLINIO DE COMPETÊNCIA DE OFÍCIO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 33 STJ. 1. Tratando-se uma das demandadas, pessoa jurídica de direito privado, que não é parte vulnerável e tampouco que tenha adquirido o bem na condição de consumidora final, mas sim a título de insumo de sua atividade comercial, mostra-se impossibilitada a afirmação quanto a existência de relação de consumo. 2. A pessoa física, na condição de garantidor do contrato, fica apenas obrigada ao pagamento da dívida da inadimplência do devedor principal, não havendo que se falar em relação de consumo. 3. Não se tratando de relação de consumo, não se aplica o disposto no art. 6.º, VIII, do CDC, o que obsta que a incompetência seja conhecida, de ofício, nos termos do art. 337, §5º do NCPC. 4. A competência territorial é relativa e não declinável de ofício. Entendimento constante do no enunciado da súmula n° 33 do C. STJ. 5. Conflito negativo de competência conhecido e provido para declarar competente o Juízo suscitado.
Data do Julgamento
:
08/11/2016
Data da Publicação
:
16/11/2016
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
GISLENE PINHEIRO
Mostrar discussão