PROCESSO. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO PROPOSTA COM LITISCONSÓRCIO PASSIVO. EXCLUSÃO DO ENTE DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA PELO JUÍZO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA. DECLÍNIO DA COMPETÊNCIA. 1. Compete ao Juízo Fazendário a averiguação da legitimidade dos entes da administração descentralizada distrital para integrar a relação jurídico-processual. Excluído o ente da administração indireta do polo passivo da demanda, desaparece a competência da Vara da Fazenda Pública, nos termos do art. 26, I, da Lei de Organização Judiciária do Distrito Federal, impondo-se a redistribuição dos autos a outro juízo para processar e julgar o feito em relação às partes permanecentes. 2. O conflito negativo de competência não comporta a discussão sobre uma das condições da ação, ou seja, a apreciação da legitimidade passiva do ente da administração indireta que fora excluído da lide, mediante definição da correta via processual. 3. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo suscitante, o da Segunda Vara Cível de Taguatinga.