TJDF 221 - 987137-07008768320168070000
CONFLITO DE COMPETÊNCIA ? EXECUÇÃO TÍTULO EXTRAJUDICIAL ? DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA DE OFÍCIO ? COMPETENCIA TERRITORIAL ? IMPOSSIBILIDADE. 01. Antes que a relação processual se aperfeiçoe com a citação do réu, não se mostra viável a declinação de competência ex officio, uma vez que o endereço pode não ser mais aquele constante do contrato. 02. É regra geral de que a competência territorial, de natureza relativa, não pode ser declarada de ofício, segundo o que estabelece o art. 65 do novo Código de Processo Civil e orienta a Súmula 33 do colendo Superior Tribunal de Justiça. 03. Conflito provido para declarar a competência do juízo suscitado DA 2ª Vara Cível de Águas Claras.
Ementa
CONFLITO DE COMPETÊNCIA ? EXECUÇÃO TÍTULO EXTRAJUDICIAL ? DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA DE OFÍCIO ? COMPETENCIA TERRITORIAL ? IMPOSSIBILIDADE. 01. Antes que a relação processual se aperfeiçoe com a citação do réu, não se mostra viável a declinação de competência ex officio, uma vez que o endereço pode não ser mais aquele constante do contrato. 02. É regra geral de que a competência territorial, de natureza relativa, não pode ser declarada de ofício, segundo o que estabelece o art. 65 do novo Código de Processo Civil e orienta a Súmula 33 do colendo Superior Tribunal de Justiça. 03. Conflito provido para declarar a competência do juízo suscitado DA 2ª Vara Cível de Águas Claras.
Data do Julgamento
:
07/12/2016
Data da Publicação
:
24/01/2017
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
ROMEU GONZAGA NEIVA
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