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Jurisprudência


TJDF 221 - 987140-07008829020168070000

Ementa
 CONFLITO DE COMPETÊNCIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. VARA CÍVEL E VARA DE EXEUÇÃO DE TÍTULOS EXTRAJUDICIAIS. AÇÃO DE CONHECIMENTO E AÇÃO DE EXECUÇÃO. CONEXÃO. REDISTRIBUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DA VARA DE EXECUÇÃO DE TÍTULOS EXTRAJUDICIAIS. 1. A competência definida para as Varas de Execuções de Títulos Extrajudiciais da Circunscrição Judiciária de Taguatinga na Resolução nº 16 de 04.11.2014 é definida em razão da matéria e da função exercida pelo magistrado, sendo, portanto, de natureza absoluta e inderrógavel, nos termos do artigo 62 do CPC/2015. 2. O artigo 54 do Código de Processo Civil estabelece que somente a competência relativa poderá ser modificada pela conexão ou pela continência, de modo que, o artigo 55, inciso II, do mesmo diplomo processual, ao permitir a reunião de processos de ações de conhecimento e de execução, está disciplinando hipóteses em que as ações conexas versam sobre competência relativa. 3. Conflito de competência julgado procedente. Fixação da competência do Juízo Suscitado.    

Data do Julgamento : 07/12/2016
Data da Publicação : 24/01/2017
Órgão Julgador : 1ª Câmara Cível
Relator(a) : GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA
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