TJDF 221 - 987140-07008829020168070000
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. VARA CÍVEL E VARA DE EXEUÇÃO DE TÍTULOS EXTRAJUDICIAIS. AÇÃO DE CONHECIMENTO E AÇÃO DE EXECUÇÃO. CONEXÃO. REDISTRIBUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DA VARA DE EXECUÇÃO DE TÍTULOS EXTRAJUDICIAIS. 1. A competência definida para as Varas de Execuções de Títulos Extrajudiciais da Circunscrição Judiciária de Taguatinga na Resolução nº 16 de 04.11.2014 é definida em razão da matéria e da função exercida pelo magistrado, sendo, portanto, de natureza absoluta e inderrógavel, nos termos do artigo 62 do CPC/2015. 2. O artigo 54 do Código de Processo Civil estabelece que somente a competência relativa poderá ser modificada pela conexão ou pela continência, de modo que, o artigo 55, inciso II, do mesmo diplomo processual, ao permitir a reunião de processos de ações de conhecimento e de execução, está disciplinando hipóteses em que as ações conexas versam sobre competência relativa. 3. Conflito de competência julgado procedente. Fixação da competência do Juízo Suscitado.
Ementa
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. VARA CÍVEL E VARA DE EXEUÇÃO DE TÍTULOS EXTRAJUDICIAIS. AÇÃO DE CONHECIMENTO E AÇÃO DE EXECUÇÃO. CONEXÃO. REDISTRIBUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DA VARA DE EXECUÇÃO DE TÍTULOS EXTRAJUDICIAIS. 1. A competência definida para as Varas de Execuções de Títulos Extrajudiciais da Circunscrição Judiciária de Taguatinga na Resolução nº 16 de 04.11.2014 é definida em razão da matéria e da função exercida pelo magistrado, sendo, portanto, de natureza absoluta e inderrógavel, nos termos do artigo 62 do CPC/2015. 2. O artigo 54 do Código de Processo Civil estabelece que somente a competência relativa poderá ser modificada pela conexão ou pela continência, de modo que, o artigo 55, inciso II, do mesmo diplomo processual, ao permitir a reunião de processos de ações de conhecimento e de execução, está disciplinando hipóteses em que as ações conexas versam sobre competência relativa. 3. Conflito de competência julgado procedente. Fixação da competência do Juízo Suscitado.
Data do Julgamento
:
07/12/2016
Data da Publicação
:
24/01/2017
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA
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