PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE REVOGAÇÃO DE USUFRUTO VITALÍCIO DE IMÓVEL. DOAÇÃO HOMOLOGADA POR SENTENÇA NO AMBIENTE DE AÇÃO DE DIVÓRCIO. ANULAÇÃO.  JUÍZO DE FAMÍLIA. PRETENSÃO ANULATÓRIA. ENDEREÇAMENTO AO JUÍZO DE FAMÍLIA. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. AFIRMAÇÃO. REDISTRIBUIÇÃO A JUÍZO CÍVEL. COMPETÊNCIA. ASSIMILAÇÃO. AUSÊNCIA DE DIVERÊNCIA OU AFIRMAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA PELO JUÍZO CÍVEL. CONFLITO. ESTABELECIMENTO. INOCORRÊNCIA. FATOS E FUNDAMENTOS APTOS A APARELHAREM O INCIDENTE E ENSEJAREM O CONHECIMENTO DO CONFLITO. INEXISTÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO. 1. O conflito de competência somente se aperfeiçoa quando 02 (dois) ou mais juízes se reputam competentes ou incompetentes para processar e julgar a mesma lide, determinando que seja dirimido com lastro nas regras que pautam a competência como predicado inerente ao devido processo legal que tem gênese no princípio constitucional do juízo natural (CPC, art. 66). 2. Inexistindo negativa de jurisdição lastreada na afirmação de incompetência pelo juízo ao qual fora direcionada a competência e determinado o encaminhamento dos autos para processamento e julgamento da ação, inexiste conflito de jurisdição positivo ou negativo apto a ensejar a deflagração do conflito de competência destinado a resolver a celeuma e definir qual juízo retém jurisdição para resolver as pretensões formuladas. 3. Diante da afirmação da incompetência absoluta do juízo que reputara competente para processar e julgar a ação que aviara, resta à parte, diante da afirmação de incompetência de apenas um juízo e caso assimilada a competência pelo juízo reputado competente, valer-se dos instrumentos processuais apropriados para rever o decidido, notadamente porque não se reforma decisão prolatada por juiz pela via incidental do conflito de competência, que, ademais, não tem feição recursal nem se presta a substituir recurso. 4. Sobejando simples provimento emanado do juízo que se reputara absolutamente incompetente para o processamento e julgamento da ação anulatória aviada pelo suscitante, com a consequente redistribuição ao juízo cível reputado competente, inexistindo, até o momento, pronunciamento do juízo cível no sentido de assimilar, ou não, a competência que lhe fora direcionada, não se aperfeiçoando, portanto, conflito de jurisdição, inviável a deflagração do incidente com feição de questão a ser suscitada em sede preliminar de apelação, eventualmente interposta contra a decisão final, ou nas contrarrazões (CPC, art. 1.009, § 1º). 5. Conflito não conhecido. Unânime.